Questões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011

A respeito do tratamento conferido aos adicionais de insalubridade e de periculosidade no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Observados os percentuais próprios sobre o vencimento básico, o adicional de insalubridade ou de periculosidade são devidos nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral.
• B. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional que varia de R$ 100,00 a R$ 260,00, conforme o grau de exposição definido, sendo a periculosidade percebida no valor de R$ 180,00.
• C. O adicional de irradiação ionizante é equiparado, para efeitos da percepção pecuniária, ao grau máximo de insalubridade.
• D. O servidor que trabalha com habitualidade ou não em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.
• E. O adicional por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é equiparado, para efeitos de percepção pecuniária, ao adicional de periculosidade.

Acerca das disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal quanto ao afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, assinale a alternativa correta.

• A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar, desde que no País, de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior.
• B. Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria voluntária, licença para tratar de interesse particular ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável, antes de decorrido período igual ao do afastamento ou caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento, deverá ressarcir integralmente o órgão ou a entidade dos gastos com o próprio aperfeiçoamento, salvo, nesse último caso, na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito.
• C. O afastamento poderá ocorrer para, atendidos os demais requisitos legais, o servidor estável participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no exterior.
• D. Não há vedação no sentido de que seja autorizado novo afastamento para curso do mesmo nível.
• E. O afastamento é um direito do servidor, prescindindo, pois, de comprovação de que o curso seja no interesse da Administração.

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. Recondução é a forma de provimento de cargo público em que um servidor público estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, por reprovação em estágio probatório, desistência de estágio probatório ou por reintegração do anterior ocupante do cargo, de acordo com a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, previsto na Lei Complementar n.° 840/2011, assinale a alternativa correta.

• A. A investidura no cargo em comissão depende de prévia aprovação em concurso público.
• B. As funções de confiança destinam-se exclusivamente aos cargos em comissão de direção e chefia.
• C. A idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
• D. O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Legislativo.
• E. Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos, período em que são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo. Considerando reprovação no estágio, deverá o servidor, conforme o caso, ser

• A. exonerado ou reconduzido ao cargo de origem.
• B. reintegrado no cargo anteriormente ocupado.
• C. posto em disponibilidade.
• D. reinvestido no cargo resultante de sua transformação.
• E. revertido no cargo resultante de sua transformação.

A Lei Complementar n.° 840/2011 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos do Distrito Federal, considerando como sanção disciplinar a

• A. prestação de serviços à administração pública distrital.
• B. instauração de processo disciplinar.
• C. aposentadoria.
• D. suspensão.
• E. exoneração.

Quanto ao regime e à jornada de trabalho do servidor público civil do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, é correto afirmar que

• A. o servidor efetivo fica sujeito ao regime exclusivo de trinta horas de trabalho.
• B. poderá ser aplicada ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.
• C. ao servidor que tenha dependente com deficiência pode ser concedido horário especial de trabalho, exigindo-se dele a compensação de horário.
• D. a hora a ser considerada ao servidor, no serviço noturno, é de cinquenta minutos e trinta segundos.
• E. não é permitido serviço extraordinário ao servidor público.

Josias, aprovado em concurso público no Distrito Federal, tomou posse com a assinatura do respectivo termo, do qual constavam as atribuições, os direitos e os deveres inerentes ao cargo a ser ocupado. Ocorre que Josias, após a posse, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei n.° 840/2011, situação que ensejará

• A. exoneração de ofício do respectivo cargo.
• B. demissão por decisão administrativa ou judicial.
• C. extinção do cargo.
• D. destituição do cargo.
• E. posse em outro cargo inacumulável de qualquer órgão.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), julgue os itens subsequentes.

Um servidor do GDF ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele que ocupa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), julgue os próximos itens.

O servidor do GDF não tem direito a gratificação natalina.

• C. Certo
• E. Errado