Questões de Legislação Federal

Em relação aos produtos de higiene, cosméticos, perfume ou similar fraudados, falsificados ou adulterados, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Tiverem modificadas sua natureza, composição, as propriedades ou características que constituírem as condições do seu registro, por efeito da adição, redução ou retirada de matérias-primas ou componentes.

( ) Produtos que não atendem aos padrões e paradigmas estabelecidos na Lei nº 6360/1976 e em regulamento, ou as especificações contidas no registro.

( ) Produtos apresentados com indicações que induzam a erro, engano ou à confusão quanto à sua procedência, origem, composição ou finalidade.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

• A. V – F – V.
• B. F– F – V.
• C. V – V – V.
• D. F – V – V.
• E. F – F – F.

A Lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é a Lei nº

• A. 9.782/99.
• B. 8.080/90.
• C. 46/02.
• D. 7.532/98.
• E. 8.432/88.

Quanto ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, marque a alternativa verdadeira.

• A.

  A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle externo da corporação.

• B.

  Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, ainda que fora do serviço.

• C.

  Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento da Lei, o porte de arma de fogo na categoria "amador".

• D.

  As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em transporte de valores, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

Analise as seguintes afirmativas acerca do Código de Ética Médica.

I. É direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.

II. É direito do médico deixar de atestar atos executados no exercício profissional, mesmo quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal, devendo fazê-lo em condições específicas prevista no Código.

III. Diante de uma circunstância ocasional, como a perda de um ente querido, o médico poderá atribuir-lhe seu insucesso em um procedimento.

IV. Após 32 anos, sai uma nova versão do Código de Ética Médica, sendo que a versão atual de 2010, foi resultado de 3 anos de trabalho e seu símbolo é Janus, o deus romano dos portais.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I.
• B. I – II.
• C. III – IV.
• D. I – II – III – IV.
• E. II – III.

Leia com atenção as afirmativas a seguir sobre o sobre o Código de Ética Médica e responda.

I. O atual Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina.

II. O médico mesmo que o paciente não esteja em estado grave, deve enfatizar fortemente a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, mesmo que pareça exagerado, a fim de que os familiares não sejam pegos de surpresa no caso de falecimento.

III. O médico pode prestar serviços para instituições religiosas em eventos beneficentes como forma de atrair a comunidade para integrar a instituição.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I.
• B. II – III.
• C. III
• D. I – II.
• E. I – II – III.

A Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, classificando os documentos públicos como correntes, intermediários e permanentes. Os arquivos correntes são aqueles destinados aos documentos com valor primário, que podem ser distinguidos pelo(a):

• A. capacidade de gerar controvérsias.
• B. facilidade de entendimento.
• C. obsolescência prevista.
• D. baixo nível de complexidade.
• E. alto índice de uso.

Sobre o Código de Ética Médica, marque a alternativa CORRETA.

• A. A transgressão das normas deontológicas não sujeita os infratores às penas disciplinares previstas em lei.
• B. Não é papel do médico comunicar às autoridades competentes formas de deterioração do ecossistema que sejam prejudiciais à saúde e à vida.
• C. Mesmo em situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico deverá continuar realizando todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários disponíveis a fim de propiciar aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados apropriados.
• D. É direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.
• E. Compete à instituição onde o médico trabalha oferecer possibilidades de aprimoramento contínuo de conhecimentos ao seu corpo clínico, a fim de usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente.

Segundo a resolução CFO-155 de agosto de 1984, é permitido ao ACD executar a seguinte tarefa:

• A.

  revelar e montar radiografias.

• B.

  elaborar restaurações de amálgama.

• C.

  fazer moldagens com alginato.

• D.

  realizar profilaxia e aplicação de flúor.

De acordo com o atual Código de Ética Médica, o que NÃO é correto afirmar?

• A. Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.
• B. É proibido ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.
• C. O médico tem direito à justa remuneração pela realização do exame pericial.
• D. É vetado ao médico participar de qualquer tipo de experiência, envolvendo seres humanos com fins bélicos, políticos, étnicos, eugênicos, salvo em casos de finalidade religiosa.
• E. É direito do médico recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

A Lei no 7.437, de 20 de dezembro de 1985, inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Dando nova redação à Lei no 1.390, de 3 de julho de 1951 — Lei Afonso Arinos, prevê que recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, é uma contravenção passível de pena de

• A. prisão simples, de 30 (trinta) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o valor de referência (MVR).
• B. prisão simples, de 45 (quarenta e cinco) dias a 4 (quatro) meses, e multa de 1 (uma) a 4 (quatro) vezes o maior valor de referência (MVR).
• C. prisão simples, de 60 (sessenta) dias a 6 (seis) meses, e multa de 1 (uma) a 6 (seis) vezes o maior valor de referência (MVR).
• D. prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).
• E. prisão simples, de 120 (cento e vinte) dias a 4 (quatro) meses, e multa de 1 (uma) a 4 (quatro) vezes o maior valor de referência (MVR).