Questões de Legislação Federal do ano 2012

Os tipos de gasodutos são definidos na Lei nº 11.909, de 04/03/2009.

Considere as informações a seguir a esse respeito.

I - O gasoduto de transferência realiza a movimentação de gás natural, desde as instalações de processamento, estocagem ou outros gasodutos de transporte até as instalações de estocagem, outros gasodutos de transporte e pontos de entrega a concessionários estaduais de distribuição do produto.

II - O gasoduto de escoamento da produção refere-se aos dutos integrantes das instalações de produção, destinados à movimentação de gás natural, desde os poços produtores até as instalações de processamento e tratamento ou unidades de liquefação.

III - O gasoduto de transporte é destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário, iniciando e terminando em suas próprias instalações de produção, coleta, transferência, estocagem e processamento de gás natural.

Estão corretas as afirmações

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Sobre a Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, é CORRETO afirmar que:

• A.

  o desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de advertência.

• B.

  a apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em quadro partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, uma na Anvisa, para servir de prova do ato de infração e a duas imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.

• C.

  o infrator será notificado para ciência do auto de infração: pessoalmente; pelo correio ou via postal ou por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

• D.

  no caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua comercialização para estabelecimentos credenciados.

• E.

  a empresa Farmacêutica XYZ promoveu em suas atividades uma infração que gerou consequências calamitosas à saúde pública, neste sentido a empresa XYZ cometeu uma infração Gravíssima.

Sobre as infrações sanitárias e suas respectivas penas citadas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

• A.

  II - IV - I - V - III

• B.

  I - V - IV - III - II

• C.

  III - V - IV - I - II

• D.

  V - I - II - IV - III

• E.

  II - V - I - IV - III

Sobre a Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária federal, indique se são Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as afirmativas abaixo.

( ) Somente são cabíveis, conforme esta legislação, as punições de advertência, multa, apreensão de produto, inutilização de produto, interdição de produto, suspensão de vendas e/ou fabricação de produto, cancelamento de registro de produto, interdição parcial ou total do estabelecimento. Tais punições poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

 ( ) Em caso de infrações, são circunstâncias atenuantes apenas: a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato; o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

( ) Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será sempre considerada em razão das circunstâncias agravantes.

( ) As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em dez anos.

( ) As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

• A.

  V - V - F - F - V

• B.

  F - F - F - V - F

• C.

  V - F - V - F - V

• D.

  V - F - F - V - F

• E.

  F - V - F – F - V

A respeito das infrações e penalidades contidas na Lei n. 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras Providências, relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

• A.

  II - I - III - V - IV

• B.

  III - I - II - V - IV

• C.

  III - V - II - IV - I

• D.

  II - I - III - IV - V

• E. I - V - III - IV - II

Com relação a conceitos doutrinários relacionados com desastres, identifi que o conceito correto de “sinistro”.

• A.

  Dano provocado a algum bem para o qual se fez seguro.

• B.

  Medida que defi ne a intensidade da lesão resultante de um evento adverso.

• C.

  Medida de perda relacionada com o valor econômico, social e patrimonial.

• D.

  Em estatística, ocorrência de um acontecimento.

• E.

  Fenômeno causador de um desastre.

De acordo com a Política Nacional de Defesa Civil, os desastres relacionados com ecossistemas urbanos e rurais têm como causa a falta de uma política de desenvolvimento sustentável e responsável e podem ser classificados em

• A.

  incêndios Urbanos e desastres relacionados com a depredação do solo por zoneamento urbano.

• B.

  desastres relacionados com a depredação do solo por acumulação de rejeitos da mineração e desemprego.

• C.

  desastres relacionados com o fluxo desordenado de trânsito e grevismo generalizado.

• D.

  incêndios rurais e terrorismo interno.

• E.

  especulação e fome.

Encontro internacional significativo sobre a educação da pessoa com necessidades educacionais especiais, ocorrido em 1999, que teve repercussão também no Brasil, com a promulgação do Decreto nº 2.956/2001. Trata-se do(a)

• A.

  Convenção de Montreal.

• B.

  Convenção do México.

• C.

  Convenção da Nicarágua.

• D.

  Convenção da Guatemala.

A Lei nº 7.853/89 reafirmou a obrigatoriedade da oferta da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino. Em relação a essa lei, podem ser considerados crimes

I. o ato de recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de alunos em estabelecimentos de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que possui.

II. deixar de apresentar sugestões para o desenvolvimento da Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

III. omitir, à Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, abusos, em ambiente escolar, relativos à pessoa portadora de deficiência.

É correto o que está contido em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I, II e III.

O Plano Nacional de Educação (2011-2020) apresenta, entre outras diretrizes,

• A.

  a ampliação em 30% dos programas de pesquisa e extensão e formação de pesquisadores.

• B.

  a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar.

• C.

  a progressão automática e a difusão do princípio de meritocracia.

• D.

  a desvinculação dos recursos para educação, do PIB, e o aumento progressivo do piso salarial para o magistério em 20%.

• E.

  a superação das desigualdades educacionais e a oferta de cursos de mestrado para docentes com melhor desempenho.