Questões sobre Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI CRECI
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Legislação Federal - Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI CRECI - Quadrix - 2021
Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.
É vedado ao corretor de imóveis anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado por meio de documento escrito.
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Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.
A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do corretor e, se este não a apresentar, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.
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Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.
Excepcionalmente, a sanção disciplinar de suspensão da inscrição poderá ser por prazo indeterminado.
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Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.
A perda de mandato de membro do Conselho ocorrerá por condenação transitada em julgado.
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Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.
A diretoria será composta de um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros.
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A) As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.
B) Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é permitido auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não inscritos.
C) Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares: advertência verbal; censura; multa; suspensão da inscrição, até noventa dias; cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.
D) A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência na mesma falta, aplicar-se-á em dobro.
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