Questões sobre Lei nº 8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. - FGTS

Com base na Lei n.º 8.036/1990 e atualizações posteriores e no Decreto n.º 99.684/1990 e atualizações posteriores, julgue os itens subsecutivos.

O trabalhador que possuir recursos em conta vinculada do FGTS terá seus depósitos corrigidos com base na média anual do IGPM mais 6% de juros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do FGTS, assinale a opção correta.

• A.

  A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.

• B.

  Na execução trabalhista, é permitido ao oficial de justiça penhorar contas vinculadas ao FGTS em nome do trabalhador, observada a ordem de preferência dos bens.

• C.

  A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não repercutindo, segundo posicionamento do TST, sobre as horas extras trabalhadas.

• D.

  O empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de FGTS durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez de empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.

• E.

  Durante a prestação de serviço militar obrigatório, não há recolhimento de FGTS, já que o contrato de trabalho fica suspenso.

Com fundamento na legislação aplicável ao FGTS, a conta vinculada do trabalhador NÃO poderá ser movimentada na hipótese de

• A.

  falecimento do trabalhador.

• B.

  dispensa indireta.

• C.

  culpa recíproca.

• D.

  aposentadoria concedida pela Previdência Social.

• E.

  pedido de demissão.

Paulo é trabalhador empregado da empresa W. Ele foi despedido por justa causa, o que veio a ser confirmado em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho em seu desfavor. Posteriormente, desiludido, Paulo veio a sofrer doença cardíaca e, em seguida, faleceu.

Diante das normas aplicáveis ao FGTS, o

• A.

  pagamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS devem ser pagos à esposa ou, na sua ausência, aos filhos, mesmo havendo dependentes habilitados na Previdência Social.

• B.

  levantamento dos valores pertinentes ao FGTS deveriam ser levantados na despedida com justa causa ou sem justa causa.

• C.

  levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS é possível na situação de haver despedida indireta ou de culpa recíproca.

• D.

  empregado, caso tenha reconhecido o direito à aposentadoria e tenha sido a mesma concedida, permanecendo no emprego, não poderá levantar as verbas do FGTS.

• E.

  trabalhador, mesmo em estado terminal e portando doença grave, não pode levantar a verba depositada no FGTS.

Julgue os próximos itens, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo por ele não ser aprovado em concurso público, quando mantido o direito ao salário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se as hipóteses abaixo, qual delas NÃO dá ensejo à movimentação da conta vinculada do FGTS, nos termos da Lei nº 8.036/1990?

• A.

  Concessão de auxílio-doença pela Previdência Social.

• B.

  Concessão de aposentadoria pela Previdência Social.

• C.

  Extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974.

• D.

  Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.

• E.

  Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS.

“De acordo com a Lei nº. 8036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a __________ da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

• A.

  7 %

• B.

  7,5%

• C.

  8%

• D.

  8,5%

• E.

  9%

A conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço NÃO poderá ser movimentada mediante:

• A.

  Aposentadoria concedida pela Previdência Social.

• B.

  Falecimento do trabalhador.

• C.

  Extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda, falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado.

• D.

  Despedida por justa causa.

• E.

  Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

A respeito do FGTS não é correto afirmar que:

• A.

  Todo trabalhador regido pela CLT deve possuir uma conta de FGTS para cada vinculo existente.

• B.

  Todo empregado demitido sem justa causa poderá sacar o saldo do FTGS acrescido de uma multa de 50% (cinquenta por cento).

• C.

  O empregador deverá depositar 8% do salário bruto do trabalhador a exceção do menor aprendiz cujo recolhimento deverá importar em 2% da sua remuneração.

• D.

  Caso o trabalhador tenha mais de 36 (trinta e seis) meses consecutivos ou não, de contribuição, poderá utilizar o saldo para compra de casa própria, caso o mesmo ainda não possua casa própria.

• E.

  O FGTS poderá ser liberado para trabalhadores com mais de 70 (setenta) anos.

Sobre os recolhimentos de encargos sociais, assinale a alternativa correta.

• A.

  O depósito do FGTS deverá ser realizado pela empresa até o dia 10 de cada mês.

• B.

  O recolhimento do INSS deverá ser efetuado pelo empregador até o vigésimo dia útil do mês subsequente.

• C.

  A empresa deverá proceder ao cadastramento no PIS dos empregados ainda não cadastrados, até o término do contrato de experiência.

• D.

  O empregador poderá reter a contribuição previdenciária do empregado e não repassar aos cofres públicos sem qualquer penalidade.

• E.

  A DIRF é uma obrigação de informar à Receita Federal das retenções do imposto de renda, tanto de salários como de outros rendimentos. Devem também ser remetidos os comprovantes de retenção e de rendimentos aos respectivos beneficiários.