Questões de Legislação Federal da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
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Legislação Federal - Lei nº 12.441/11 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2012
A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)
- A.
dever ser constituída com o capital inicial não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país, totalmente integralizado.
- B.
deverá adotar firma ou razão social, com a utilização da expressão limitada por extenso ou abreviada ao final.
- C.
somente aceita a constituição de forma originária.
- D.
não é dotada de personalidade jurídica.
- E.
poderá ter a aplicação subsidiária das regras da sociedade limitada ou simples, conforme dispuser o seu ato constitutivo.
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