Questões de Legislação Federal da Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A Lei da Mobilidade Urbana (12.587/12) define como “natureza do serviço de transporte urbano” os termos que se encontram descritos na alternativa:

• A. Coletivo e Individual.
• B. Passageiros e Carga.
• C. Público e Privado.
• D. Remunerado e Gratuito.

A Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 rege as atividades dos estagiários nas empresas. Sobre estágio assinale a alternativa incorreta.

• A. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, mas possibilita ao aluno a chance privilegiada de, ao final do estágio, ser contratado como funcionário.
• B. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto de curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
• C. A jornada de atividade em estágio não poderá ser menor que 8 horas diárias ou 30 semanais.
• D. A remuneração do estágio e a cessão do auxílio transporte são compulsórios, exceto nos casos de estágios obrigatórios.

Aponte a alternativa que corresponde a um crime previsto no rol dos Crimes Hediondos do artigo 1º da Lei nº 8.072/90:

• A. Roubo com uso de arma de fogo (artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal).
• B. Extorsão praticada com restrição de liberdade da vítima (artigo 158, §3º, do Código Penal).
• C. Homicídio simples (artigo 121, “caput”, do Código Penal).
• D. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º, do Código Penal).
• E. Associação criminosa (artigo 288 do Código Penal).

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), é o documento de notificação de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, devendo ser devidamente preenchido para garantir o direito do trabalhador que sofreu acidente ou adquiriu doença no âmbito profissional.

A respeito do CAT, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. A CAT foi prevista oficialmente na Lei nº 5.316 de 1967.

II. O documento deve ser preenchido pelo empregador ou pelo setor de departamento pessoal da empresa e entregue ao posto de seguro social até o 3º dia útil após a ocorrência do acidente.

III. Atualmente a CAT é apresentada através de três tipos: Inicial, Intermediário e Óbito.

IV. A CAT é considerada Inicial, quando corresponder ao registro do evento do acidente de trabalho, típico ou de trajeto, ou doença profissional ou do trabalho.

Estão corretas as afirmativas:

• A. Apenas as afirmativas I e II.
• B. Apenas as afirmativas II e III.
• C. Apenas as afirmativas III e IV.
• D. Apenas as afirmativas I e IV.

A Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, entende por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital. Sendo assim deve-se considerar que:

• A.

  A digitalização é uma cópia fiel de um documento, mas não é o documento, por isso pode ser livremente compartilhado.

• B.

  Após a digitalização é necessário preservar o documento original, já que a cópia digital não é segura.

• C.

  Como se trata apenas de mudança no suporte da informação, deve-se seguir as mesmas regras que regem o uso do documento no original com relação a acesso, uso, alteração, reprodução e descarte.

• D.

  A digitalização, como um processo novo e dispendioso, é mais interessante do ponto de vista comercial, não trazendo benefícios imediatos com relação a documentos físicos.

O capítulo 1 do Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aprovado pela resolução Coffito -10 de 03/07/78, trata das responsabilidades fundamentais do profissional, em caso de erro em sua atuação profissional, sua orientação é:

• A.

  quando o profissional faz parte de uma instituição ou equipe, sua responsabilidade é diminuída.

• B.

  quando o profissional faz parte de uma instituição ou equipe, sua responsabilidade não é diminuída.

• C.

  quando o profissional faz parte de uma instituição ou equipe, ele deve relatar seus erros, porém não é responsabilizado.

• D.

  quando o profissional faz parte de um Conselho de classe, ele deve relatar seus erros, porém não é responsabilizado.

A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:

• A. Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral.
• B. No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal.
• C. Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifi ca, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
• D. Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

Segundo a Lei 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à _______________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

• A.

  Avaliação de Responsabilidade Técnica (ART).

• B.

  Alvará de Responsabilidade Técnica (ART).

• C.

  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

• D.

  Aviso de Responsabilidade Técnica (ART).

Segundo a Lei 5.194/1966, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos empreendimentos relacionados abaixo, exceto:

• A.

  Aproveitamento e utilização de recursos naturais.

• B.

  Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.

• C.

  Desenvolvimento de curtas e longas metragens.

• D.

  Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.

Segundo a Lei 5.194/1966 aquele que exerce de forma ilegal a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo desenvolve as atividades abaixo, exceto:

• A.

  O profissional que se incumbir de atividades conformes às atribuições discriminadas em seu registro.

• B.

  O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

• C.

  O profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.

• D.

  A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.