Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

Sobre o orçamento-programa, considere:

I. O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

II. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.

III. A alocação de recursos visa à aquisição de meios.

IV. A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão.

V. O principal critério classificatório utilizado é por unidade administrativa.

VI. O controle visa a avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. I.
• B. I e II.
• C. I, II, IV e VI.
• D. I, III e IV.
• E. III, V e VI.

Os princípios orçamentários são diretrizes de direito financeiro que se aplicam direta e imediatamente à confecção do orçamento público e são normas especificamente voltadas à elaboração do orçamento público. Com base na doutrina, na jurisprudência e nas disposições normativas, é CORRETO afirmar que:

• A. Com o princípio da exclusividade, positivado no artigo 165, §8º da Constituição Federal, o legislador constituinte tinha como objetivo afastar a possibilidade de as leis orçamentárias conterem previsões absolutamente estranhas ao direito financeiro, tais como temas afetos ao direito privado.
• B. O princípio da exclusividade do orçamento público não comporta nenhuma exceção.
• C. Não é necessário ou obrigatório que todas as receitas e despesas estejam previstas na Lei Orçamentária Anual, segundo o princípio da universalidade.
• D. O orçamento público deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, não devendo prever objetivos e metas relacionados à realização de necessidades públicas, segundo o princípio da programação.

Com relação à Lei de Orçamento, assinale a alternativa correta:

• A. Consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas sem fins lucrativos
• B. Não consignará auxílio para empréstimos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos
• C. Não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fns lucrativos
• D. Consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos
• E. Não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas públicas

Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.

A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A exigência de previsão de dotação orçamentária suficiente para a contratação de pessoal, prevista na LRF, não alcança os contratos temporários e os relativos à terceirização de mão de obra.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. De acordo com a LRF, é vedada a realização de transferência voluntária ao ente federativo que exceder o limite da despesa total com pessoal no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do titular do Poder Executivo, mas não é vedada a contratação de operação de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que os agentes públicos fazem dos recursos orçamentários. Para tanto, a LRF exige a divulgação de uma série de instrumentos de transparência da gestão fiscal pelo poder público. Essa exigência inclui a divulgação

• A. do balanço financeiro.
• B. do balanço patrimonial.
• C. do balanço orçamentário.
• D. da demonstração das variações patrimoniais.
• E. das prestações de contas e dos respectivos pareceres prévios.

Dentre os princípios orçamentários, assinale aquele que estabelece que todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades da Administração Pública devem estar previstas na lei orçamentária, a fim de conferir clareza ao orçamento e facilitar sua compreensão.

• A. Unidade
• B. Exclusividade
• C. Publicidade
• D. Universalidade

De acordo com a Lei Complementaro n101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – e com os respectivos requisitos impostos na área da saúde, assinale a alternativa correta.

• A. Se a despesa total exceder, ao final de cada quadrimestre, os limites fixados na lei, de 50% para a União e de 60% para os estados, o Distrito Federal e os municípios, passa a ficar vedado o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada, a partir da caracterização de tal excesso, a reposição decorrente de aposentadoria ou de falecimento de servidores na referida área de saúde.
• B. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, não se aplicando tal vedação a benefício ou serviço de saúde, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.
• C. Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, inclusive os destinados ao Sistema Único de Saúde.
• D. Para os fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na LRF, excetuam-se aquelas relativas a ações de saúde.
• E. É dispensado o cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde para os beneficiários de transferências voluntárias.

Conforme Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar 101/2000. , entende-se como: Assinale V(verdadeiro) e F(falso) nas afirmativas abaixo:

( ) ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

( ) receita corrente líquida: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

( ) empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) empresa controlada: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

• A. V, F, V,F.
• B. V, V, F,V.
• C. F, V,V, F.
• D. Nenhuma das alternativas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatório aos gestores não exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Analise as informações abaixo, referentes aos percentuais de RCL previstos no art. 19 da Lei nº 101/2000, e marque a alternativa INCORRETA:

I - União: 50% (cinquenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (sessenta por cento).

• A. O percentual da receita líquida dos Municípios está de acordo com o previsto.
• B. O percentual da receita líquida dos Estados está de acordo com o previsto.
• C. O percentual da receita líquida da União está de acordo com o previsto.
• D. O percentual da receita líquida dos Municípios está em desacordo com o previsto.
• E. O percentual da receita líquida dos Estados e da União estão de acordo com o previsto.