Questões sobre Despesa Pública

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direito orçamentário.

A legislação orçamentária dispõe que os restos a pagar são despesas empenhadas pela administração pública, mas não pagas até o dia 10 de outubro de cada exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na LRF, julgue os itens seguintes.

As despesas com pessoal, pagas à conta de despesas de exercícios anteriores, decorrentes de decisão administrativa ou judicial e relativas aos cinco exercícios anteriores, serão normalmente computadas para efeito de cálculo dos limites fixados para cada ente e cada um dos Poderes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A contratação de serviços terceirizados por órgão da administração pública NÃO será contabilizada como despesas com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) quando

• A.

  incluírem apenas serviços complementares às atividades-fim do órgão, desde que estas não possuam correspondentes efetivos na estrutura de cargos e salários.

• B.

  os valores gastos não superarem os limites de 5% para a União, e de 6%, para Estados e Municípios, da respectiva receita corrente líquida.

• C.

  incluírem serviços de baixa qualificação como limpeza, transportes e segurança, excetuados os cargos de gerência dos respectivos serviços.

• D.

  estiverem dentro dos limites de gasto com pessoal de 50% para a União, e de 60%, para Estados e Municípios, respectiva receita corrente líquida.

• E.

  referirem-se a serviços complementares às atividades-fim do órgão, mesmo que estas possuam correspondentes efetivos na estrutura de cargos e salários.

A Lei no 101/2000 prevê que, quando o Poder Executivo ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite definido para a despesa total com pessoal, ele será alertado pelo

• A.

  Poder Judiciário.

• B.

  Tribunal de Contas.

• C.

  Poder Legislativo.

• D.

  Conselho Municipal.

• E.

  Setor de Contabilidade.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens.

Se a criação de um novo programa pelo governo o obrigar a realizar investimentos adicionais, em cada um dos próximos dois exercícios, de R$ 100 milhões, e se o aumento esperado da arrecadação com o crescimento do PIB for suficiente para cobrir esses dispêndios, as exigências concernentes às despesas obrigatórias de caráter continuado serão atendidas.

• C. Certo
• E. Errado

O município que exceder a 95% do limite estabelecido na LRF para realizar despesas com pessoal pode

• A. conceder vantagem ou reajuste que não seja derivado de sentença judicial e de revisão geral.
• B. pagar indenização por demissão de servidores ou empregados.
• C. promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
• D. prover cargo público que não seja para repor o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
• E. criar cargo, emprego ou função.

No que se refere às classificações da despesa e da receita atualmente utilizadas na Lei Orçamentária Federal, julgue os itens que se seguem.

Na classificação institucional há órgãos setoriais e unidades orçamentárias que não correspondem aos órgãos e entidades que compõem a administração pública. Essas unidades orçamentárias, todavia, são um conjunto de dotações que são administradas por órgãos do governo que também têm suas próprias dotações.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens subseqüentes.

O limite das despesas de pessoal dos tribunais e juízes do trabalho, obedecido o teto global de 6% da receita líquida da União para o Poder Judiciário, corresponde à proporção média que representava no período de 1997 a 1999 no âmbito do Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Enquanto não for editada nova lei sobre finanças públicas, permanecem em vigor as normas da Lei n.º 4.320/1964 que não conflitam com a CF e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim sendo, em conformidade com aquela lei de 1964, e sobre a matéria orçamentária, julgue os próximos itens.

Se um cidadão deseja fazer uma doação em dinheiro para o governo e se essa espécie de receita não está prevista na lei orçamentária, o governo deve arrecadá-la, todavia, será ela contabilizada como orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado