Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — determina a elaboração do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal. Quanto a esses relatórios, julgue os seguintes itens.

Nos estados, o demonstrativo da receita corrente líquida, que acompanha o relatório resumido da execução orçamentária, deve apresentar as receitas tributárias detalhadas em ICMS, IPVA e outras receitas tributárias de competência dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — determina a elaboração do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal. Quanto a esses relatórios, julgue os seguintes itens.

No demonstrativo da despesa com pessoal, que acompanha o relatório de gestão fiscal, devem ser evidenciados como outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização os valores liquidados referentes aos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens seguintes.

Os entes da Federação poderão conceder crédito a particulares sujeitos a encargos subsidiados, desde que autorizados em lei específica e consignado o subsídio correspondente na lei orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens seguintes.

A suspensão das transferências voluntárias entre entes da Federação é uma das sanções mais comuns pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. As ações na área de segurança pública constituem uma das poucas exceções à aplicação dessas sanções.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes aos restos a pagar e às normas contábeis aplicáveis ao setor público.

No presente ano de 2004, por ser o último exercício do mandato dos atuais prefeitos, é vedado a eles contrair, no mês de junho, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do ano de 2004.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes aos restos a pagar e às normas contábeis aplicáveis ao setor público.

Aos prefeitos, em agosto de 2004, é permitido contrair obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício de 2005, desde que deixe, ao final do mandato, saldo de disponibilidade suficiente para arcar com a obrigação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes aos restos a pagar e às normas contábeis aplicáveis ao setor público.

A transparência da gestão pública inclui diversas ações de governo, como a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão das leis tributárias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes aos restos a pagar e às normas contábeis aplicáveis ao setor público.

Por razões de sigilo fiscal, entre os itens constantes da prestação de contas da União não se encontra a especificação dos empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social ao setor privado pelas agências de fomento públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no conteúdo do relatório acima, que trata da execução orçamentário-financeira do SERPRO, e na a legislação vigente, julgue os itens seguintes.

A classificação por elementos de despesa é utilizada de forma relevante na elaboração do relatório.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no conteúdo do relatório acima, que trata da execução orçamentário-financeira do SERPRO, e na a legislação vigente, julgue os itens seguintes.

A contenção da execução de créditos orçamentários, que aparece na coluna total bloqueado/contido, é regulamentada pela LRF, pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelos atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado