Questões sobre Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
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Saúde Pública - Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - 2021
Os Princípios e Diretrizes do SUS foram instituídos e regulamentados com a Constituição Federal de 1988 e as leis Orgânicas da Saúde nos anos seguintes. Sobre essas Diretrizes e Princípios, a participação popular com caráter deliberativo nas políticas sociais em nível Municipal, Estadual e Federal estão asseguradas pelo(a):
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A) Descentralização que se propõe a uma redistribuição do poder decisório, repassando competências e instâncias decisórias para esferas mais próximas à população.
B) Universalidade que é a garantia de que todos os cidadãos devem ter acessos aos serviços de saúde públicos e conveniados em todos os níveis do sistema de saúde.
C) Equidade que garante o acesso aos serviços de saúde a toda a população em condições de igualdade, não importando o gênero, situação econômica, social, cultural ou religiosa.
D) Controle Social, que é a garantia dada pelo Estado de que a Sociedade Civil Organizada tem a possibilidade concreta de influir sobre as políticas publicas de saúde.
E) A Hierarquização e Regionalização que permitem que os serviços de saúde sejam organizados em níveis de complexidade crescente, com tecnologia adequada para cada nível, potencializando a resolutividade.
Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de todas as ações listadas abaixo, exceto:
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A) vigilância sanitária;
B) fiscalização do exercício profissional dos trabalhadores de saúde;
C) vigilância epidemiológica;
D) saúde do trabalhador;
Saúde Pública - Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - 2021
A instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, cuja missão é fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público, é o:
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A) Fundo Estadual de Saúde.
B) Conselho Nacional de Saúde.
C) Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.
D) Conferência Nacional de Saúde.
E) Núcleo de Apoio ao Programa de Saúde da Família.
Segundo o Art. 199 da Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, porém é condicionada pelos seguintes termos, EXCETO:
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A) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
B) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D) É vedada a participação estrangeira através de doações de organismos internacionais, mesmo vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
Saúde Pública - Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - 2021
Na política Nacional da Atenção Básica, a Estratégia de Saúde da Família, tem o financiamento das ações das Unidades de Saúde da Família na programação ambulatorial, sob a responsabilidade:
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A) Dos governos em nível municipal.
B) Dos governos em nível estadual.
C) Dos governos em nível federal.
D) Dos colegiados do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de saúde (CONASEMS).
E) Dos colegiados do Conselho Nacional de Secretários (CONAS).
Conforme a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, compete às Secretarias Estaduais de Saúde e ao Distrito Federal a coordenação do componente estadual e distrital da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais e de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos Estados e do Distrito Federal: I. Pactuar, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Colegiado de Gestão no Distrito Federal, estratégias, diretrizes e normas para a implantação e implementação da Política Nacional de Atenção Básica vigente nos Estados e Distrito Federal; II. Destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços; III. Ser corresponsável pelo monitoramento das ações de Atenção Básica nos municípios; IV. Analisar os dados de interesse estadual gerados pelos sistemas de informação, utilizá-los no planejamento e divulgar os resultados obtidos. Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Somente os itens I, III, IV estão corretos.
B) Somente os itens I, II estão corretos
C) Somente os itens I, II, III estão corretos.
D) Somente os itens II, IV estão corretos.
E) Todos os itens estão corretos
Conforme a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, compete às Secretarias Estaduais de Saúde e ao Distrito Federal a coordenação do componente estadual e distrital da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais e de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos Estados e do Distrito Federal: I. Pactuar, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Colegiado de Gestão no Distrito Federal, estratégias, diretrizes e normas para a implantação e implementação da Política Nacional de Atenção Básica vigente nos Estados e Distrito Federal; II. Destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços; III. Ser corresponsável pelo monitoramento das ações de Atenção Básica nos municípios; IV. Analisar os dados de interesse estadual gerados pelos sistemas de informação, utilizá-los no planejamento e divulgar os resultados obtidos. Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Somente os itens I, III, IV estão corretos.
B) Somente os itens I, II estão corretos
C) Somente os itens I, II, III estão corretos.
D) Somente os itens II, IV estão corretos.
E) Todos os itens estão corretos
A Universalidade é um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e determina que:
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A) todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.
B) todos os profissionais de saúde, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.
C) todos os cidadãos inscritos nos programas de saúde do SUS, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.
D) somente os cidadãos sem planos de saúde e inscritos nos programas de saúde do SUS, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.
A portaria nº 399, DE 22 de fevereiro 2006, divulga o Pacto pela Saúde 2006 Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. As prioridades do PACTO PELA VIDA e seus objetivos para 2006 são, EXCETO:
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A) Implantar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, buscando a atenção integral.
B) Contribuir para a redução da mortalidade por câncer de colo do útero e de mama
C) Reduzir a mortalidade materna, infantil neonatal, infantil por doença diarreica e por pneumonias.
D) Contribuir para a redução do trabalho infantil e em situação de risco.
E) Fortalecer a capacidade de resposta do sistema de saúde às doenças emergentes e endemias.
A portaria nº 399, DE 22 de fevereiro 2006, divulga o Pacto pela Saúde 2006 Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. As prioridades do PACTO PELA VIDA e seus objetivos para 2006 são, EXCETO:
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A) Implantar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, buscando a atenção integral.
B) Contribuir para a redução da mortalidade por câncer de colo do útero e de mama.
C) Reduzir a mortalidade materna, infantil neonatal, infantil por doença diarréica e por pneumonias.
D) Contribuir para a redução do trabalho infantil e em situação de risco.
E) Fortalecer a capacidade de resposta do sistema de saúde às doenças emergentes e endemias.
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