Questões sobre Ética e Legislação Profissional
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A Resolução nº 429/13, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), reconhece a especialidade da Terapia Ocupacional no Contexto Hospitalar, o que dá ao terapeuta ocupacional a prerrogativa legal para atuar nas diversas especialidades clínicas assistidas dentro do hospital e nos diversos setores, dentre eles a UTI Adulto (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, 2013).
I. O terapeuta ocupacional como parte da equipe multiprofissional deverá discutir sobre as ações a serem realizadas com o paciente, com o intuito de gerar intervenções humanizadas no contexto da UTI (Araújo Neto, Silva, Zanin, Andrade & Morais, 2016). Dentro da ótica da humanização, as necessidades de cuidados com o paciente serão compartilhadas entre equipe-usuário-família, incentivando o protagonismo e corresponsabilidade dos sujeitos envolvidos (Brasil, 2010). PORQUE II. No que se refere à atuação do terapeuta ocupacional na UTI, tem se que ela deverá ser iniciada o mais precoce possível, pois a imobilização do paciente poderá acarretar efeitos secundários à internação. Os atendimentos serão pautados na funcionalidade e necessidades primárias do paciente, bem como no estímulo dos seus componentes motores, cognitivos, sensoriais e psicossociais, independentemente do nível de consciência do indivíduo assistido. A abordagem também será extensiva aos familiares e cuidadores dos pacientes atendidos (American Occupational Therapy Association, 2015; Barbosa & Reis, 2017).
I. O terapeuta ocupacional como parte da equipe multiprofissional deverá discutir sobre as ações a serem realizadas com o paciente, com o intuito de gerar intervenções humanizadas no contexto da UTI (Araújo Neto, Silva, Zanin, Andrade & Morais, 2016). Dentro da ótica da humanização, as necessidades de cuidados com o paciente serão compartilhadas entre equipe-usuário-família, incentivando o protagonismo e corresponsabilidade dos sujeitos envolvidos (Brasil, 2010). PORQUE II. No que se refere à atuação do terapeuta ocupacional na UTI, tem se que ela deverá ser iniciada o mais precoce possível, pois a imobilização do paciente poderá acarretar efeitos secundários à internação. Os atendimentos serão pautados na funcionalidade e necessidades primárias do paciente, bem como no estímulo dos seus componentes motores, cognitivos, sensoriais e psicossociais, independentemente do nível de consciência do indivíduo assistido. A abordagem também será extensiva aos familiares e cuidadores dos pacientes atendidos (American Occupational Therapy Association, 2015; Barbosa & Reis, 2017).
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A) As proposições I e II são verdadeiras, porém a segunda não justifica a primeira
B) As proposições I e II são verdadeiras, e a segunda complementa a primeira
C) Só a proposição I é verdadeira
D) Só a proposição II é verdadeira
E) A proposição I é verdadeira e II é falsa, logo a segunda não justifica a primeira
Terapia Ocupacional - Ética e Legislação Profissional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Quanto às competências e habilidades específicas a serem desenvolvidas pelo terapeuta ocupacional durante sua formação, julgue o próximo item.
O terapeuta ocupacional lida com as relações de saúde-sociedade e também com as relações de exclusão-inclusão social, bem como participa da formulação e da implementação das políticas sociais, sejam estas setoriais (políticas de saúde, infância e adolescência, educação, trabalho, promoção social etc.) ou intersetoriais.
O terapeuta ocupacional lida com as relações de saúde-sociedade e também com as relações de exclusão-inclusão social, bem como participa da formulação e da implementação das políticas sociais, sejam estas setoriais (políticas de saúde, infância e adolescência, educação, trabalho, promoção social etc.) ou intersetoriais.
Verifica-se que no Brasil, a Resolução nº 415/2012 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) é o principal documento que direciona orientações para o registro em prontuário de Terapia Ocupacional. Essa resolução oferta direcionamento sobre a obrigatoriedade do registro em prontuário; do tempo de guarda de cinco anos a constar da última anotação; do dever de manter o prontuário em local que garanta o sigilo e privacidade; e fornece diretrizes que configuram o conteúdo mínimo a constar nesta documentação (COFFITO, 2012).
Conforme elencado no disposto do artigo 1º, §1º desta resolução, o registro terapêutico ocupacional deve minimamente ser composto por alguns itens. Quais destes não compõem a agenda do Terapeuta Ocupacional na evolução de prontuário:
Conforme elencado no disposto do artigo 1º, §1º desta resolução, o registro terapêutico ocupacional deve minimamente ser composto por alguns itens. Quais destes não compõem a agenda do Terapeuta Ocupacional na evolução de prontuário:
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A) Identificação do cliente/paciente/usuário: nome completo, naturalidade, estado civil, gênero, crença/religião, etnia, orientação sexual/nome usual (opcional), local e data de nascimento, profissão, endereço comercial e residencial;
B) História clínica: queixa principal, hábitos de vida, história atual e pregressa da doença; antecedentes pessoais e familiares, tratamentos realizados
C) Exame Clínico/Educacional/Social: descrição do estado de saúde, da qualidade de vida e da participação social, e do perfil ocupacional de acordo com a semiologia terapêutica ocupacional;
D) Exames complementares: descrição dos exames complementares realizados previamente e daqueles solicitados pelo próprio terapeuta ocupacional;
E) Plano terapêutico ocupacional e psicológico: descrição dos procedimentos terapêuticos ocupacionais propostos, relatando os recursos, os métodos e técnicas a serem utilizados e o(s) objetivo(s) terapêutico(s) a ser(em) alcançado(s), bem como o quantitativo provável de atendimento; além das demandas psicossomáticas, a fim de diagnóstico específico para transtorno mental.
A Terapia Ocupacional, profissão regulamentada pelo Decreto Lei N. 938 - de 13 de outubro de 1969 DOU Nº.197 de 14/10/69 - retificado em 16/10/1969, está inscrita na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) com o código 2239-05, que identifica ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Possui a Resolução do COFFITO Nº 408 de 18 de agosto de 2011, que disciplina a Especialidade Profissional Terapia Ocupacional em Saúde Mental. De acordo com esta resolução, o terapeuta ocupacional deverá ter o domínio das seguintes Grandes Áreas de Competência:
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A) Realizar consulta, triagem, entrevista, anamnese, solicitar e realizar interconsulta e encaminhamento em saúde mental;
B) Realizar avaliação ocupacional, dos componentes percepto-cognitivos, psicossociais, psicomotores, psicoafetivos e sensoperceptivos no desempenho ocupacional;
C) Avaliar os fatores pessoais e os ambientais que, em conjunto, determinam a situação real da vida (contextos);
D) Avaliar as restrições sociais, atitudinais e as do ambiente; não sendo prioritário emitir laudos, atestados e pareceres;
E) Atribuir diagnóstico do desempenho ocupacional e da função cotidiana em saúde mental; realizar diagnóstico diferencial e contextual; Planejar tratamento e intervenção, acolher a pessoa, promover, previnir e restaurar a saúde mental em qualquer fase do cotidiano da vida.
Suponha que um terapeuta ocupacional seja denunciado ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) da sua região por negligenciar atendimento domiciliar. O paciente relata que o profissional abandonou o tratamento que vinha sendo disponibilizado, pois o endereço do favorecido localiza-se em bairro de alta periculosidade, fato que fez o terapeuta temer pela segurança de seu veículo próprio, estacionado na rua durante os atendimentos. O CREFITO aceitou a denúncia e convocou o profissional para uma oitiva, a fim de esclarecer o caso. O terapeuta ocupacional confirmou a versão do paciente, informando que irá encaminhá-lo para outro colega de profissão. O profissional afirma ter certeza de que está correto em sua postura.
Considerando o caso descrito, a Resolução COFFITO n° 425/2013, que estabelece o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, e os conhecimentos correlatos, julgue o item a seguir.
O terapeuta ocupacional pode se negar a atender à convocação do CREFITO da sua região.
Suponha que um terapeuta ocupacional seja denunciado ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) da sua região por negligenciar atendimento domiciliar. O paciente relata que o profissional abandonou o tratamento que vinha sendo disponibilizado, pois o endereço do favorecido localiza-se em bairro de alta periculosidade, fato que fez o terapeuta temer pela segurança de seu veículo próprio, estacionado na rua durante os atendimentos. O CREFITO aceitou a denúncia e convocou o profissional para uma oitiva, a fim de esclarecer o caso. O terapeuta ocupacional confirmou a versão do paciente, informando que irá encaminhá-lo para outro colega de profissão. O profissional afirma ter certeza de que está correto em sua postura.
Considerando o caso descrito, a Resolução COFFITO n° 425/2013, que estabelece o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, e os conhecimentos correlatos, julgue o item a seguir.
Caso o profissional seja punido, a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em 10 anos, contados da constatação oficial do fato.
Suponha que um terapeuta ocupacional seja denunciado ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) da sua região por negligenciar atendimento domiciliar. O paciente relata que o profissional abandonou o tratamento que vinha sendo disponibilizado, pois o endereço do favorecido localiza-se em bairro de alta periculosidade, fato que fez o terapeuta temer pela segurança de seu veículo próprio, estacionado na rua durante os atendimentos. O CREFITO aceitou a denúncia e convocou o profissional para uma oitiva, a fim de esclarecer o caso. O terapeuta ocupacional confirmou a versão do paciente, informando que irá encaminhá-lo para outro colega de profissão. O profissional afirma ter certeza de que está correto em sua postura.
Considerando o caso descrito, a Resolução COFFITO n° 425/2013, que estabelece o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, e os conhecimentos correlatos, julgue o item a seguir.
Ao terapeuta ocupacional é proibido abandonar o cliente/paciente em meio a tratamento ou mediação sócio-ocupacional, sem a garantia de continuidade de assistência, salvo por motivo relevante.
Suponha que um terapeuta ocupacional seja denunciado ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) da sua região por negligenciar atendimento domiciliar. O paciente relata que o profissional abandonou o tratamento que vinha sendo disponibilizado, pois o endereço do favorecido localiza-se em bairro de alta periculosidade, fato que fez o terapeuta temer pela segurança de seu veículo próprio, estacionado na rua durante os atendimentos. O CREFITO aceitou a denúncia e convocou o profissional para uma oitiva, a fim de esclarecer o caso. O terapeuta ocupacional confirmou a versão do paciente, informando que irá encaminhá-lo para outro colega de profissão. O profissional afirma ter certeza de que está correto em sua postura.
Considerando o caso descrito, a Resolução COFFITO n° 425/2013, que estabelece o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, e os conhecimentos correlatos, julgue o item a seguir.
Ao CREFITO compete zelar pela observância dos princípios desse código, funcionar como Conselho Superior de Ética e Deontologia Profissional, além de firmar jurisprudência e atuar nos casos omissos.
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