Questão número 209039

Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Dentre os que integram o Manual Técnico de Orçamento figura o princípio do orçamento bruto. Esse princípio

• A. está previsto no art. 5o da Lei no 4.320, de 1964.
• B. estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
• C. preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
• D. veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.