Questão número 218071
Administração Pública - Formação do Estado e da Administração Pública - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2015
O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é
- A. comando normativo autorizativo.
- B. campo para o exercício da vontade individual.
- C. passível de lacuna preenchível autoritariamente.
- D. desnecessária diante da existência de atos administrativos.
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