Questão número 246149

As alternativas abaixo apresentam sequencialmente o resumo de uma decisão do TCE, publicada no site Bem Paraná. Assinale o trecho onde existe uma afirmativa INCORRETA:

• A.

  A remuneração dos vereadores dos 399 municípios paranaenses não pode ser fixada em percentual sobre o que recebem os deputados estaduais.

• B.

  A vinculação é ilegal, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

• C.

  Atualmente, muitas Câmaras usam essa norma como base para fixação dos salários dos vereadores.

• D.

  Por conta disso, eles estipulam como limite de remuneração dos parlamentares municipais o percentual de até 70% do que recebem os deputados estaduais, o que representa hoje R$ 20 mil mensais.