Questão número 251411

amplia os direitos dos trabalhadores domésticos, como o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas-extras.

permite a instituição de sindicatos para a categoria dos empregados domésticos, mas não autoriza negociações coletivas.

garante o salário-desemprego para os trabalhadores domésticos com mais de 50 anos e retira o direito ao adicional noturno e ao seguro de vida.

estabelece um salário mínimo especial para os trabalhadores domésticos e retira o direito ao salário-família e à jornada de 44 horas semanais.

trouxe um novo conceito sobre o trabalho doméstico, que passa a se referir apenas às atividades de higienização de moradias.