Questão número 321898

Acerca das isenções do Imposto de Importação, e sobre a internalização da legislação aduaneira aplicável ao MERCOSUL, é incorreto afi rmar que:

• A. a isenção do Imposto aos bens importados por instituições científi cas e tecnológicas aplicase a máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, desde que destinados às suas pesquisas.
• B. para fi ns de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por bagagem acompanhada a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente.
• C. estão excluídos do conceito de bagagem os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo; e as partes e peças desses bens, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados em listas específi cas que poderão ser elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tais bens poderão ingressar no País sob o regime de admissão temporária, sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país.
• D. a isenção para bens a serem consumidos, distribuídos ou utilizados em evento esportivo, e para premiações e objetos comemorativos aplica-se na importação de material promocional, impressos, folhetos e outros bens com fi nalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo ofi cial.
• E. segundo o Supremo Tribunal Federal, sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de tratados de integração, ainda subsistem os clássicos mecanismos institucionais de recepção das convenções internacionais em geral, não bastando, para afastá-los, a existência da norma inscrita no art. 4º, parágrafo único, da Constituição da República, que possui conteúdo meramente programático e cujo sentido não torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL.