Questão número 372517

Ainda considerando o conceito de despesas e orçamento no nosso ordenamento jurídico, está definido na Lei nº 4.320/64 que:

• A.

  A despesa da Administração com a aquisição de um imóvel é classificada como investimento.

• B.

  Obras públicas e auxílio para obras públicas são classificados como investimentos e inversões financeiras, respectivamente.

• C.

  A Lei Orçamentária Anual precisa estar de acordo com a LDO (lei de diretrizes orçamentárias), mas pode não atender ao disposto no PPA (Plano plurianual), cuja natureza é muito mais administrativa do que financeira

• D.

  Não havia previsão do princípio da anualidade, que possui hoje status constitucional

• E.

  Juros da dívida pública, pagos pelo Governo Federal, são despesas correntes e amortização da dívida pública é despesa de capital.