Questão número 372955
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2014
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Nesse âmbito, consórcios públicos devem dar ampla divulgação ao demonstrativo:
- A. da disponibilidade de caixa e de restos a pagar;
- B. da despesa com pessoal e com a concessão de garantias e contragarantias;
- C. da dívida consolidada e da despesa com pessoal;
- D. da disponibilidade de caixa e da despesa com pessoal;
- E. da despesa com pessoal e de restos a pagar.
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