Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

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Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal está prevista no artigo 48, que trata da transparência da gestão fiscal. Esse artigo foi atualizado pela Lei nº 131/2009.

A divulgação das informações previstas nessa lei:

  • A. é obrigatória apenas ao Poder Executivo;
  • B. tem periodicidade anual;
  • C. tem natureza de recomendação, pois não há penalidade em caso de descumprimento;
  • D. pode ser substituída pela divulgação no diário oficial ou jornal de grande circulação;
  • E. representa a denominada transparência ativa, pois parte da própria administração.

Após vencer uma licitação para prestação de serviços de manutenção em equipamentos de informática (computadores e empresas), uma empresa apresentou à entidade pública uma nota fiscal dos serviços prestados nos primeiros dois meses de contrato.

Após confirmação do fiscal do contrato, o documento foi enviado ao setor de processamento de despesa para conferência, etapa associada ao estágio do(a):

  • A. adjudicação;
  • B. empenho;
  • C. lançamento;
  • D. liquidação;
  • E. pagamento.

Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), órgãos do Poder Judiciário divulgarão obrigatoriamente:

  • A. planos e diretrizes orçamentárias;
  • B. parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas;
  • C. realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão do orçamento do órgão;
  • D. Relatório de Gestão Fiscal;
  • E. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Na apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) de um ente estadual, conforme definido pela LRF (Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal), alguns itens devem ser deduzidos do somatório das receitas correntes.

Dos itens a seguir, o que NÃO representa uma dedução da RCL estadual é:

  • A. contribuições para custeio de pensões militares;
  • B. contribuições para custeio do sistema de previdência dos servidores;
  • C. contribuições dos empregadores e trabalhadores para a Seguridade Social;
  • D. dedução da receita para formação do FUNDEB;
  • E. transferências constitucionais e legais.

De acordo com a LRF, a renúncia de receita decorre da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que correspondam a tratamento diferenciado.

A renúncia de receita em que um ente estatal exclui do crédito tributário a parte relativa à multa aplicada ao sujeito passivo por infrações cometidas é denominada:

  • A. isenção;
  • B. anistia;
  • C. redução;
  • D. remissão;
  • E. subsídio;

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que não apresenta uma de suas características.

  • A. É inspirada em uma experiência da Nova Zelândia que passava por um crise macroeconômica.
  • B. Apresenta as diretrizes que balizam a administração das finanças públicas em todas as esferas de governo.
  • C. Elimina a socialização de prejuízos imposta em diversas ocasiões ao Tesouro Nacional, devido à crise fiscal que unidades federativas passavam.
  • D. Impõe regras rígidas para o gasto com o funcionalismo no final dos ciclos eleitorais.
  • E. Impõe pisos e tetos para o gasto com pessoal, em função da receita em cada esfera governamental.

O modelo orçamentário vigente no Brasil é baseado nos conceitos de orçamento-programa, cujos elementos básicos estão apresentados na figura a seguir.

A definição de uma metodologia para medir desempenho de um programa e os elementos necessários à consecução de um produto se referem, respectivamente, a:

  • A. diretrizes e ações;
  • B. indicadores e ações.
  • C. indicadores e insumos;
  • D. meta e ações;
  • E. meta e insumos.

À luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), analise as afirmativas a seguir.

I. A expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II. O aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. A manutenção de ação governamental em que não haja aumento da despesa também deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Está correto o que se afirma em

  • A. I, apenas.
  • B. I e II, apenas.
  • C. I e III, apenas.
  • D. II e III, apenas.
  • E. I, II e III.

Em um dado exercício, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente público autorizava a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa prevista naquele orçamento.

Para fins de cumprimento desse limite:

  • A. dispensa-se a indicação de fonte de recursos;
  • B. incluem-se os créditos adicionais abertos para fazer face a novas despesas;
  • C. não se incluem os créditos abertos com recursos de reserva de contingência;
  • D. não são consideradas as alterações na modalidade de aplicação do crédito orçamentário;
  • E. são considerados os créditos para despesas imprevisíveis e urgentes.

Dentre as informações que devem ser geradas e disponibilizadas pelo Poder Legislativo em todos os entes governamentais está o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na LRF.

Considerando as disposições legais e normativas para elaboração do RGF, é correto afirmar que:

  • A. no primeiro e segundo quadrimestre, as assembleias legislativas publicarão somente o demonstrativo da despesa com pessoal e o demonstrativo simplificado do RGF;
  • B. no último quadrimestre, as informações fiscais do Poder Legislativo são publicadas apenas de forma consolidada com o Poder Executivo;
  • C. o anexo relativo ao demonstrativo da dívida consolidada será publicado pelos órgãos do Poder Legislativo apenas no último quadrimestre;
  • D. o anexo relativo ao demonstrativo da dívida consolidada será publicado pelos órgãos do Poder Legislativo apenas no último quadrimestre;
  • E. o controle do limite de despesa com pessoal da assembleia legislativa e do tribunal de contas é realizado de forma consolidada.
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