Questão número 373170
A vedação constitucional da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, incluindo as exceções previstas no texto constitucional, refere-se ao princípio orçamentário da:
- A. Continuidade.
- B. Anualidade.
- C. Exclusividade.
- D. Não afetação.
- E. Universalidade.
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