Questão número 374402

Considerando-se que a sentença referida no texto 5A4BBB tenha transitado em julgado em 1.º de março de 2016, para que o recebimento da indenização devida pelo estado ocorresse até o final de 2017, a data limite para a apresentação do precatório seria

• A. 1.º de julho de 2016.
• B. 10 de janeiro de 2017.
• C. 31 de dezembro de 2016.
• D. 1.º de junho de 2016.
• E. 1.º de abril de 2016.