Questão número 374472
Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às suas respectivas competências. A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da aprovação do Congresso Nacional, mas essa elevação não poderá ser implementada antes de noventa dias de sua decretação.
- C. Certo
- E. Errado
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