Questões de Direito Tributário

Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo.

Nessa situação hipotética,

• A. houve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
• B. houve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
• C. não houve decadência nem prescrição.
• D. houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.

Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

• A. não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.
• B. sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.
• C. sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.
• D. não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.

Assinale a alternativa que está de acordo com matéria tributária objeto de Súmula.

• A. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
• B. As condutas previstas no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, tipificam crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.
• C. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
• D. É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
• E. O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

• A. a União e os Estados.
• B. a União e os Municípios.
• C. os Municípios e o Distrito Federal.
• D. a União e o Distrito Federal.
• E. os Estados e os Municípios.

Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:

• A. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• B. É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.
• C. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional diferencia taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço público.
• D. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
• E. O fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Sobre as TAXAS, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• B. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
• C. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas
• D. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se

• A. a taxa de polícia.
• B. o preço público.
• C. a contribuição de melhoria.
• D. a contribuição social.
• E. a taxa de serviço.

Quanto às taxas de serviços públicos, é correto afirmar que

• A. os serviços não podem ser específicos, porém são indivisíveis.
• B. o serviço, embora seja público, não precisa estar fixado em Lei.
• C. a cobrança da taxa é necessária para que o particular faça uso do serviço.
• D. tem como fato gerador a utilização de determinado serviço público.

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional acerca das hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

II. O depósito parcial do montante e o parcelamento.

III. A concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial.

• A. Todas as alternativas estão corretas.
• B. Apenas as alternativas II e III estão corretas.
• C. Apenas a alternativa II está correta.
• D. Apenas as alternativas I e III estão corretas.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

• A. A prescrição e a decadência.
• B. O parcelamento.
• C. A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• D. A moratória.