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Direito Tributário - Vigência da legislação tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo.
Nessa situação hipotética,
Direito Tributário - Vigência da legislação tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.
Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal
Direito Tributário - Taxas - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017
Assinale a alternativa que está de acordo com matéria tributária objeto de Súmula.
Direito Tributário - Taxas - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017
Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:
Sobre as TAXAS, assinale a alternativa INCORRETA:
É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se
Quanto às taxas de serviços públicos, é correto afirmar que
Direito Tributário - Suspensão do crédito tributário - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2017
Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional acerca das hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I. A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
II. O depósito parcial do montante e o parcelamento.
III. A concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial.
Direito Tributário - Suspensão do crédito tributário - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2017
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
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