Questão número 377604

Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anual no Brasil, é correto afirmar:

• A. O Poder Judiciário e o Ministério Público têm autonomia para apresentar sua própria proposta orçamentária, respeitados os parâmetros fixados na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
• B. A fase de elaboração da proposta orçamentária anual é coordenada pelo Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).
• C. A iniciativa de encaminhar a proposta orçamentária anual ao Congresso Nacional cabe ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• D. A Constituição da República Federativa do Brasil permite a utilização de medidas provisórias para estabelecer diretrizes sobre matéria orçamentária.
• E. O Presidente da República não tem poder de veto sobre a lei orçamentária anual aprovada pelo Congresso Nacional.