Questão número 379635

Não se compreende na competência ordinária do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte a apreciação, para fim de registro, dos atos de

• A.

  admissão de pessoal efetivo na Administração Municipal no Estado

• B.

  aposentadoria do pessoal das suas empresas públicas e sociedade de econo-mia mista

• C.

  admissão de pessoal efetivo nas autarquias do Estado

• D.

  admissão de pessoal efetivo na Assembléia Legislativa do Estado

• E. reforma do pessoal militar do Estado