Questões de Controle Externo - CEX do ano 0000

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O controle externo da Administração Pública Federal, especificamente, no que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é também exercido pelo Tribunal de Contas da União, ao qual nesse contexto compete

  • A. julgar as contas anuais do Presidente da República
  • B.

    dar parecer sobre as planos e programas anuais federais

  • C. julgar contas de administradores federais
  • D.

    apreciar, para fim de registro prévio, os contratos administrativos

  • E.

    dar parecer prévio sobre o projeto de lei orçamentária

Os sistemas de controle externo, próprios para o exercício das funções de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nas áreas federais e estaduais, estão compreendidos na organização estrutural

  • A. do Poder Legislativo
  • B. do Poder Executivo
  • C. do Poder Judiciário
  • D. de cada um dos Poderes Públicos
  • E. dos Poderes Legislativo e Executivo

De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, pode-se afirmar que

  • A.

    a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil

  • B.

    a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário

  • C.

    a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade

  • D.

    as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem imputação de débito, terão eficácia de título executivo

  • E.

    as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem aplicação de multa, não terão eficácia de título executivo

De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, a competência do Tribunal de Contas, para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fim de registro,

  • A. restringe-se aos órgãos da Administração Direta
  • B. restringe-se ao âmbito do Poder Executivo
  • C.

    excetua as nomeações, para cargos do Poder Judiciário

  • D.

    excetua as nomeações, para cargos do Poder Legislativo

  • E.

    excetua as nomeações, para cargos em comissão

Na competência do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte inclui-se a de apreciar, para fim de registro

  • A. atos de admissão de pessoal e de aposentadoria
  • B. atos de admissão e demissão de pessoal
  • C. licitações e contratos administrativos
  • D. atos de demissão e aposentadoria
  • E. empenhos de despesas e contratos administrativos

Não se compreende na competência ordinária do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte a apreciação, para fim de registro, dos atos de

  • A.

    admissão de pessoal efetivo na Administração Municipal no Estado

  • B.

    aposentadoria do pessoal das suas empresas públicas e sociedade de econo-mia mista

  • C.

    admissão de pessoal efetivo nas autarquias do Estado

  • D.

    admissão de pessoal efetivo na Assembléia Legislativa do Estado

  • E. reforma do pessoal militar do Estado

A jurisdição do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

  • A. é limitada à capital do Estado
  • B. é de âmbito nacional
  • C. só incide na Administração Estadual
  • D.

    alcança a Administração Federal localizada no Estado

  • E.

    incide na Administração Estadual e na Municipal do Estado

Das decisões condenatórias definitivas, proferidas pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, cabe pedido de revisão, no prazo de

  • A. cinco dias
  • B. dez dias
  • C. quinze dias
  • D. dois anos
  • E. cinco anos

Para efeito do exercício das funções de controle, pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, consideram-se da Administração Indireta, sob sua jurisdição, com personalidade jurídica de direito público,

  • A.

    os órgãos da estrutura administrativa dos Municípios

  • B. as autarquias estaduais
  • C. as empresas públicas estaduais
  • D. as empresas públicas municipais
  • E.

    as sociedades de cujo capital participe majoritariamente o Estado

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras funções de controle externo, tem competência para

  • A. julgar as contas anuais do Governador
  • B.

    julgar as contas anuais das administrações municipais do Estado

  • C.

    emitir parecer prévio sobre as contas anuais das administrações municipais, para julgamento pela Assembléia Legislativa

  • D.

    emitir parecer prévio sobre as contas anuais das administrações municipais, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União

  • E.

    emitir parecer prévio sobre as contas anuais das administrações municipais, para julgamento pelas respectivas Câmaras de Vereadores

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