Questão número 397804

Em relação ao chamado bem de família legal, assinale a alternativa CORRETA.

  • A. São impenhoráveis os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
  • B. Em se tratando de imóvel locado, a impenhorabilidade não se aplica aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário.
  • C. A impenhorabilidade é oponível para o caso de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
  • D. A impenhorabilidade não é oponível para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
  • E. A impenhorabilidade é oponível na hipótese de o bem ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
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