Questão número 402565
Direito Civil - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A respeito das normas de direito internacional privado estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.
- A.
O regime de bens obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal
- B.
Para qualificar os bens, aplicar-se-á a lei do país de que o proprietário for nacional.
- C.
Compete à autoridade judiciária brasileira e, subsidiariamente, à do país em que for domiciliado o autor, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
- D.
Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.
- E.
A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.
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