Questão número 402638

N o que diz respeito à vigência da norma jurídica,

• A.

  a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.

• B.

  a lei não pode ter vigência temporária.

• C.

  a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.

• D.

  a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.

• E.

  os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.