Questão número 402906

Em relação à lei, é correto afirmar:

• A. O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.
• B. Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.
• C. Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
• D. Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
• E. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.