Questão número 402908

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

• A. alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.
• B. jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.
• C. lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.
• D. lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.
• E. lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.