Questão número 404137
Direito Comercial / Empresarial - Sociedade Empresária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Após cinco anos de ininterrupta contribuição de ICMS para o Distrito Federal (DF), uma empresa distribuidora de produtos adquiridos na região Sul e revendidos no DF resolveu creditar-se da diferença de alíquota interestadual, com base em controle difuso de constitucionalidade efetuado pelo Supremo Tribunal Federal declarando indevida a incidência daquele tributo sobre alguns bens adquiridos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A sociedade comercial será sempre parte legítima para ingressar em juízo requerendo a restituição do indébito.
- C. Certo
- E. Errado
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