Questão número 407081

Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.

• A. A Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, se esta não for subscrita por advogado constituído.
• B. A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encaminhada, exclusivamente, ao Ministério Público.
• C. Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade.
• D. Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial.
• E. É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica mediante pagamento de taxa.