Questão número 411436
Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que a ele se atribui
- A. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- B. legislar sobre assuntos de interesse geral e local.
- C. promover o ordenamento territorial, mediante ação articulada e planejada do uso do solo com os Estados da federação.
- D. elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com o meio ambiente, com observância dos estabelecidos pelo CONAMA.
- E. instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto.
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