Questões sobre Competência dos Municípios

Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?

• A. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
• B. Seguridade social.
• C. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
• D. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
• E. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. Os municípios e o DF têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, tributo de caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa correta.

• A. A CRF3/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.
• B. Caso a União não edite as normas gerais, os demais entes federados devem impetrar mandado de segurança perante o STF para que seus direitos sejam resguardados.
• C. Os Estados e o Dístriio Federal não possuem competência suplementar complementar.
• D. Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível.
• E. Se a União não editar as normas gerais, os demais entes federativos poderão legislar de forma plena sobre a matéria. Contudo, caso a União edite posteriormente as normas gerais, as normas estaduais que lhe forem contrárias serão revogadas.

O Município “X” instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.

Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

• A. A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88.
• B. A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional.
• C. A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União.
• D. A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
• E. A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.

Considere que determinado Estado da Federação pretende instalar novas Delegacias de Polícia nos Municípios do interior, como parte da execução do plano de implantação de unidades especializadas. Pretendem os Municípios colaborar com essa medida estadual, podendo

• A. disponibilizar terrenos para uso precário por parte do Estado, que deverá adquirir onerosamente o imóvel tão logo seja iniciada a prestação dos serviços.
• B. conceder o uso ao Estado dos bens públicos municipais, para que sejam construídos os equipamentos públicos estaduais, que deverão reverter à titularidade dos Municípios para que estes se responsabilizem pela manutenção.
• C. outorgar autorização de uso de terremos municipais precária ao Estado, para que esse ente possa construir as unidades de segurança especializadas enquanto não forem adquiridos terrenos estaduais para as instalações definitivas.
• D. doar ao Estado terrenos municipais que não estejam afetados a nenhum serviço público, para que o Estado construa os equipamentos estaduais, considerando que é interesse dos dois entes federados a disponibilização do serviço público.
• E. decretar a desafetação de bens públicos municipais para que da categoria de bens de uso comum do povo ou de bens de uso especial passem para bens dominicais e, nessa condição, possam se prestar à edificação de equipamento público estadual.

Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município instituir imposto sobre:

• A. IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.
• B. IPTU – Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano.
• C. ITBI – Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.
• D. ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências municipais, compete aos municípios, EXCETO:

• A. Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
• B. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
• C. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
• D. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

É de competência aos municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

• A. Propriedade predial e territorial urbana.
• B. Transmissão ―inter vivos‖, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
• C. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• D. Nenhuma das alternativas

Assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

• A. A aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade com proventos integrais é prerrogativa constitucional reservada aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
• B. Lei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
• C. Devem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos políticos de governador condenado em sentença transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.
• D. O servidor público federal eleito prefeito de determinado município perceberá, no exercício de seu mandato, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• E. Os cargos e funções temporários destinam-se a preencher cargos políticos e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos por servidores nomeados e exonerados independentemente de concurso público.

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios.

• C. Certo
• E. Errado