Questão número 414769
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2016
De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é
- A. inconstitucional.
- B. constitucional.
- C. vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.
- D. admitida nos casos de interesse da União.
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