Questão número 416990
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2017
Considere a hipótese a seguir.
Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo.
Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe:
- A. anular em decisão definitiva o decreto.
- B. sustar o decreto.
- C. revogar o decreto.
- D. tão apenas, recorrer ao Poder Judiciário para invalidar o decreto.
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