Questão número 426106
Direito do Consumidor - Características do Código de Defesa do Consumidor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei n.º 8.078/1990 , julgue os próximos itens.
O CDC não cuida das relações de consumo das empresas estatais e públicas. Essa regulamentação, apesar de similar, está contida no Código de Ética do Servidor Público, também de 1990.
- C. Certo
- E. Errado
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