Questão número 426433
Direito do Consumidor - Das Disposições Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação pertinente.
Por se tratar de matéria de interesse local, os municípios e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias em funcionamento no respectivo território.
- C. Certo
- E. Errado
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