Questão número 426436
Direito do Consumidor - Das Disposições Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.
Embora o CDC seja norma de ordem pública, suas disposições não se aplicam aos contratos anteriores à sua vigência, em obediência ao princípio constitucional que veda à lei retroagir para alcançar o ato jurídico perfeito.
- C. Certo
- E. Errado
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