Questão número 426491

No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

• A.

  a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.

• B.

  serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.

• C.

  podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.

• D.

  a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

• E.

  a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.