Questão número 426619
Direito do Consumidor - Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) Lei n.º 8.078/1990 , julgue os itens abaixo. Em face da previsão legal de assistência do poder público aos consumidores, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade ativa concorrente para ajuizar quaisquer ações necessárias à defesa do interesse individual de um consumidor.
- C. Certo
- E. Errado
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