Questão número 426684
Direito do Consumidor - Publicidade enganosa e abusiva - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. A veiculação de publicidade enganosa em horário nobre na televisão constitui ofensa a direitos coletivos, o que legitima o Ministério Público a ajuizar ação civil pública contra o ofensor.
- C. Certo
- E. Errado
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