Questão número 428957
Direito Internacional - Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.
As instalações portuárias permanentes são consideradas como parte da costa, e suas águas estão sob a jurisdição do Estado marginal. Permitida, contudo, a entrada de um navio mercante em seus portos, o Estado costeiro não interferirá nos incidentes de bordo que não venham a afetar a ordem pública.
- C. Certo
- E. Errado
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