Questões sobre Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua

A Câmara de Comércio Internacional publica, desde 1936, um conjunto de regras internacionais para a interpretação dos termos mais usados no comércio exterior. Segundo essas regras, conhecidas como Incoterms, o único termo dentre os abaixo que contempla exclusivamente o transporte marítimo é o:

• A.

  CIP (Carriage and Insurance Paid to), que significa "Transporte e Seguro Pagos até ...".

• B.

  CIF (Cost, Insurance and Freight), que significa "Custo, Seguro e Frete".

• C.

  DAF (Delivered At Frontier), que significa "Entregue na Fronteira".

• D.

  FCA (Free Carrier), que significa "Livre no Transportador".

• E.

  CPT (Carriage Paid to), que significa "Transporte Pago até ...".

Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

O mar territorial é a faixa de mar que se estende desde a linha de base até uma distância que não deve exceder doze milhas marítimas da costa e sobre a qual o Estado exerce sua soberania. A soberania do Estado marginal estende-se ao solo e ao respectivo subsolo recoberto pelas águas do mar territorial, bem como sobre o espaço aéreo acima dele situado. Porém, a soberania estatal sobre seu mar territorial é limitada em toda sua extensão pela regra consuetudinária de passagem inocente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

A zona contígua é uma faixa adjacente ao mar territorial e, em princípio, de igual largura, não podendo, contudo, exceder vinte e quatro milhas marítimas, contadas do limite exterior do mar territorial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

Águas interiores são extensas áreas de água salgada, cercadas de terra, com ou sem comunicação navegável com o mar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

As instalações portuárias permanentes são consideradas como parte da costa, e suas águas estão sob a jurisdição do Estado marginal. Permitida, contudo, a entrada de um navio mercante em seus portos, o Estado costeiro não interferirá nos incidentes de bordo que não venham a afetar a ordem pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

O limite exterior da plataforma continental coincide com o da zona econômica exclusiva, podendo, em determinados casos, atingir o limite de trezentas e cinqüenta milhas marítimas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.

O regime jurídico dos fundos marinhos, determinado pela Convenção sobre Direito do Mar, é de res nullius, isto é, sua exploração econômica depende apenas da iniciativa de qualquer Estado interessado em apropriar-se de seus recursos naturais.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.

O princípio da liberdade do alto-mar é restringido apenas pela proibição da prática de atos ilícitos internacionais.

• C. Certo
• E. Errado