Questão número 428960
Direito Internacional - Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.
O princípio da liberdade do alto-mar é restringido apenas pela proibição da prática de atos ilícitos internacionais.
- C. Certo
- E. Errado
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