Questão número 429087

Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.

• A.

  É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.

• B.

  É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.

• C.

  É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.

• D.

  Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

• E.

  É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.