Questões de Direito Internacional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.

• A.

  É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.

• B.

  É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.

• C.

  É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.

• D.

  Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

• E.

  É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

Na homologação de sentenças estrangeiras,

• A.

  o Brasil adota o sistema da reciprocidade diplomática, isto é, a execução da sentença é condicionada à existência de tratado.

• B.

  o STF não entra no mérito da sentença, verificando apenas a forma e se foram observados os requisitos legais para sua homologação.

• C.

  o STF verifica o mérito da sentença proferida no país estrangeiro, a fim de evitar injustiças na má aplicação da lei.

• D.

  quando da aplicação indireta, não se impõe o exame da ordem pública.

• E. o sistema da delibação, consagrado na Itália, examina pormenorizadamente as questões de fato e de direito contidas na sentença a ser homologada.

Na arbitragem internacional,

• A.

  as partes estão obrigadas a serem representadas por advogados habilitados durante o procedimento arbitral.

• B.

  o tribunal arbitral está autorizado a aplicar medidas coercitivas contra as partes e terceiros.

• C.

  o princípio do livre convencimento não foi acolhido pela Lei no 9.307/96.

• D.

  as normas brasileiras concernentes à arbitragem apenas serão aplicadas se a sede do tribunal arbitral estiver localizada em nosso país.

• E.

  o procedimento arbitral, face à sua celeridade, é composto por uma única fase para a enunciação do laudo.

Quanto ao DUALISMO e ao MONISMO, é correto afirmar que

• A.

  o dualismo aceita a existência de ordens jurídicas coexistentes, independentes e autônomas.

• B.

  o monismo defende a primazia do direito interno do país, haja vista a aplicação do direito ao caso em concreto.

• C.

  a "teoria da incorporação" advém da corrente monista, que defende a primazia do direito internacional

• D.

  o dualismo incorpora a idéia de que, na ordem interna se obedece a um sistema de coordenação entre as normas e, no âmbito internacional, a uma relação de subordinação.

• E.

  o dualismo tem como preceito a idéia de que todos os Direitos emanam de uma única fonte.

Quanto aos contratos internacionais, pode-se dizer que

• A.

  a autonomia da vontade está limitada à aceitação ou não das condições propostas, podendo ou não a parte contratar.

• B.

  circunstâncias políticas e econômicas, face à força obrigatória dos contratos, não extinguem a relação contratual anteriormente estabelecida.

• C.

  ao se falar em contrato de compra e venda internacional, o aplicador do direito analisará e interpretará todos os elementos do contrato de adesão, haja vista a inexistência de características paritárias.

• D.

  o princípio da boa-fé não é aplicado nos contratos internacionais.

• E.

  para um contrato ser considerado internacional deve, necessariamente, um de seus elementos formadores estar vinculado a mais de um sistema jurídico estrangeiro.

Quanto aos seguros nos contratos internacionais, é correto dizer que

• A.

  o ordenamento jurídico brasileiro não admite a contratação de seguros, fora do Brasil, para transportes internacionais.

• B.

  é imprescindível que o dano ensejador do pagamento do risco coberto aconteça na vigência do contrato de seguro.

• C.

  através do resseguro, a obrigação assumida por um segurador é compartilhada com outras empresas do ramo securitário.

• D.

  o Instituto de Resseguros do Brasil detém o monopólio para instituição de resseguros em nosso país.

• E.

  atualmente, as companhias seguradoras não estão obrigadas a ressegurar, no Instituto de Resseguros do Brasil, as responsabilidades civis que ultrapassarem o seu limite técnico.

No que tange às Organizações Internacionais, é correto afirmar que

• A.

  a OMC é fruto da transformação do GATT em organismo internacional.

• B.

  o BIRD tem por finalidade evitar a depreciação das moedas dos países através da concessão de empréstimos.

• C.

  na União Européia, o Conselho de Ministros é formado por representantes de cada Estado-membro, com o fim único de definir os objetivos comerciais da Comunidade.

• D.

  o Mercosul, formado originariamente por Brasil, Argentina e Paraguai, pelo Tratado de Assunção, teve sua vigência comercial postergada por 2 (dois) anos, visando à adaptação dos países.

• E.

  o Nafta está aberto para todos os países do continente americano, exceto os integrantes do Mercosul, que já possuem um regime jurídico próprio.

Com relação aos tratados, no procedimento legislativo brasileiro,

• A.

  com a edição do decreto legislativo, o Congresso Nacional edita uma ordem para execução do tratado em nosso país.

• B.

  a celebração e assinatura de um tratado, pelo Presidente da República, obriga internamente o nosso país.

• C.

  somente após o decreto presidencial e respectiva publicação, o tratado pode ser aplicado de forma obrigatória, tal qual uma norma infraconstitucional.

• D.

  é competência exclusiva do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

• E.

  o tratado, no ordenamento brasileiro, encontra-se em um mesmo nível hierárquico que as normas constitucionais.