Questão número 429294
Direito Internacional - Tratado Internacional - Expressão do Consentimento - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
De acordo com a legislação brasileira, a cláusula compromissária pode ser pactuada oralmente entre as partes.
- C. Certo
- E. Errado
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